(DOC. VP 207.9354.1005.2700)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alíquota progressiva não demonstrada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Agravo interno não provido.»

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