(DOC. VP 204.3623.5008.7200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de prévia pactuação. Necessidade de arbitramento judicial. Magistrado que não está vinculado aos percentuais estabelecidos na tabela da seccional da oab. Imprescindibilidade de que sejam consideradas as particularidades do caso concreto, que podem justificar o arbitramento de valor distinto. Impossibilidade de aplicação dos parâmetros estabelecidos no CPC, que dispõe sobre honorários sucumbenciais. Relação jurídica absolutamente distinta. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote