(DOC. VP 200.4013.2002.1800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Aplicação da Lei 11.334/2006. Alegada ofensa a ato jurídico perfeito e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Questão surgida no acórdão recorrido. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Questão de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação de anulação de procedimento administrativo, ajuizada por Leandro Augusto Hirsch contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, alegando que lhe fora imposta penalidade administrativa, por infração ao CTB, art. 218, I, b, do Código de Trânsito Brasileiro, sem a observância do direito de ampla defesa, requeren

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