(DOC. VP 198.6795.3006.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Súmula 568/STJ. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. HC coletivo 143.641/SP/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Tráfico na residência da recorrente que já foi condenada pelo crime de tráfico e, ainda, responde pelo mesmo crime em outro processo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). II - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote