(DOC. VP 198.1220.5006.2300)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «faz jus à imunidade constitucional tributária a entidade fechada de previdência privada sem fins lucrativos na qual não há contribuição dos beneficiários». 2 - A recorrente defende: «Ainda, além da comprovação da ausência de contribuição dos beneficiários para o patrimônio da entidade, deveria também o julgado, ter analisado o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14, com base na documentação que instruiu a inicial. Ist

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