(DOC. VP 197.2792.7004.5200)

STJ. Processual civil e tributário. IPI. Isenção. Portador de necessidades especiais. Anotação na cnh. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Normas infralegais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal regional não emitiu juízo de valor sobre a Lei 9.503/1997, art. 141. 2 - Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma legal, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, c

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