(DOC. VP 196.8050.5000.9200)

TJMT. Seguridade social. Embargos de declaração. Acórdão no juízo de retratação em recurso de apelação. Ação de revisão de aposentadoria por invalidez. Ocorrência de erro material na Lei Estadual 4.614/2005, art. 14. Integração da motivação do acórdão sem alteração da parte dispositiva. Recurso provido, sem efeito modificativo ao julgado. CPC/2015, art. 1.022.

«Confirmada, no pressuposto fático, a omissão na análise de tese suscitada pela parte, acolhem-se os embargos para sanar a omissão ontológica na motivação do acórdão, sem alteração na parte dispositiva nem atribuição de efeitos modificativos ao julgado.»

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