(DOC. VP 196.0585.3000.2300)

TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Legitimidade passiva. Existente. Error in procedendo. Efeito translativo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

«1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor por meio do qual se insurge contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ter reconhecido a ilegitimidade passiva do recorrido. O autor aduz que teve inscrições indevidas provenientes de fraudes mediante o uso de cheques emitidos pela instituição financeira recorrida. 3. Para postular em juízo é preciso ter interesse e legitimidade (CPC/2015, art. 17), sendo estas

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