(DOC. VP 195.8772.6000.1200)

STJ. Processo civil. Ação rescisória. Prazo prescricional. Cobrança. Títulos da dívida agrária. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Documento novo incapaz de modificar o julgado. Erro de fato. Inexistência.

«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento na alegativa de violação literal de lei, impõe a demonstração de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser mantido. 2 - A ausência de juízo de valor pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o termo a quo do prazo prescricional impossibilita o re

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