(DOC. VP 195.7022.9000.4400)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuições por mais 120 meses, sem interrupções. Período de graça. Extensão. Incorporação ao patrimônio jurídico do segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º

«Tese jurídica firmada: «incorpora-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado(a) a extensão do período de graça previsto na Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º, quando houver contribuído por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado(a)».»

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