(DOC. VP 185.8653.5009.5300)

TST. Norma coletiva que prevê a integração de parcelas salariais fixas na base de cálculo das horas extras.

«1 - Matéria decidida pela Sexta Turma no RR-1020-78.2011.5.04.0333, na Sessão de Julgamento de 26/4/2017. 2 - Para além da interpretação da norma coletiva (se parcelas fixas são aquelas pagas habitualmente ou aquelas pagas em valores uniformes), a matéria deve ser discutida sob o ângulo do controle de legalidade, qual seja, se a norma coletiva poderia limitar a base de cálculo das horas extras à integração das parcelas salariais fixas, excluindo as parcelas salariais variáveis,

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