(DOC. VP 180.9035.3008.0300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Alegações finais. Apresentação na forma escrita (CPP, art. 403, § 3º). Faculdade do magistrado. Indeferimento. Recusa da defesa em apresentar na forma oral. Nulidade. Inexistência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após a reforma operada pela Lei 11.719/2008 no Código de Processo Penal, as alegações finais passaram a ser apresentadas, em regra, na forma oral (art. 403, caput), em homenage

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