(DOC. VP 162.8254.8000.1500)

TRT18. Embargos de declaração. Oposição pelo trabalhador exequente. Caráter protelatório. Multa devida

«A parte que opõe embargos de declaração com o intuito de buscar explicação sobre questão que já tinha restado suficientemente esclarecida no acórdão, visando, na verdade, à reapreciação do conflito e/ou à reanálise de provas - ainda que se trate de autor, a quem, em tese, interessa o rápido desfecho da lide - , faz uso de medida desviada de suas finalidades, desrespeita os limites da lei processual e coloca, objetivamente, entrave injustificado ao andamento do feito, na contram�

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