(DOC. VP 161.9070.0017.8200)

TST. 5. «intervalo interjornada. Natureza jurídica (violação aos arts. 66, 67, e 71, § 4º, da CLT, 29, da Lei 8.630/93, 4º, da Lei 9.719/98, e divergência jurisprudencial).

«O intervalo entrejornada detém natureza salarial, conforme inteligência da Súmula 437/TST III, e Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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