(DOC. VP 155.9870.9000.7800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Dano à imagem. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que a conduta das agravadas não seria ilícita, tampouco apta a causar dano à imagem do agravante. 2. Para divergir dessa conclusão, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que e inadmissível em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE 739.382/RJ, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão

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