(DOC. VP 151.7914.3409.8653)

TJSP. "Policial militar inativo. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 que foi reconhecida como inconstitucional pelo STF no julgamento do Tema 1177. Aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 até que seja editada nova lei estadual. Modulação de efeitos pelo C. STF que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da requerida à devolução das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, no período anterior a 01/01/2023. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 «

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