(DOC. VP 144.8185.9005.1000)

TJPE. Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Abiraterona. Portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma) de próstata (cid 10 c 61.0) com metástase óssea. Preliminar de litispendência acolhida. Decisão por unanimidade. Processo extinto sem Resolução de mérito.

«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento ABIRATERONA 250mg, para o impetrante, o qual é portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma) de próstata (CID 10 C 61.0) com metástase óssea. 2. Procedem as alegações trazidas pelo impetrado. Além da presente ação, o impetrante ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública em 13 de janeiro de 2014, com ação idêntica, oc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote