(DOC. VP 141.8330.5000.7700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso de terceiro prejudicado. Incidente de falsidade documental. Estado emitente do título dominial. Litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 47. Nulidade do processo.

«1. A legitimidade para recorrer (assim como o interesse) constitui requisito de admissibilidade dos recursos, razão pela qual se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no CPC/1973, art. 499. 2. O litisconsórcio é necessário quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos, cujas relações jurídicas são atingidas pela sentença. A ausência de convocação transforma a d

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