(DOC. VP 122.5585.7000.1200)

TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Detran. Aplicação da medida prevista no CTB, art. 160 a condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima. Suspensão do direito de dirigir até a conclusão de curso de reciclagem. Decisão administrativa publicada em 2003. Ação proposta em 2009. Prescrição. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Recurso do autor. 1) Mesmo ciente da existência do processo e tendo apresentado defesa, não se pode esperar da pessoa leiga a leitura contínua e minuciosa do Diário Oficial para que tenha ciência da decisão administrativa. A ciência da decisão pela parte somente ocorreu, portanto, em 2009, quando compareceu a posto do Detran para renovação da habilitação. 2) A nulidade da decisão não deriva da falha do ato de comunicação e sim de seus termos genéricos, que em momento algum se

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