(DOC. VP 103.1674.7527.4700)

TJRJ. Mandado de segurança. Impetrado em face do Estado do Rio de Janeiro contra ato omissivo do diretor do IML consistente na realização ineficiente e inconclusiva de exames complementares para apuração da «causa mortis» do filho da impetrante. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 37.

«Direito líquido e certo de haver a impetrante certidão de óbito com a causa mortis especificada afastando-se a informação «depende de exames complementares» inserida na dita certidão. Sentença determinando a elaboração de novo laudo. Alegação da autoridade de impossibilidade técnica na identificação das substâncias tóxicas que provocaram a morte do filho da impetrante que se afasta ante o princípio da eficiência que rege a administração pública. Demora na realização do

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