(DOC. VP 103.1674.7475.0700)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Menor. Ato libidinoso contra criança. Inexistência de dano difuso, em tese, quando há uma vítima primária. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 129, III.

«... A própria existência dos danos morais difusos, na lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, em casos nos quais há, em tese, uma vítima primária, é controversa, eis que «o direito de Pleitear reparação por danos morais é pessoal e intransferível, não sendo por vezes facultado sequer aos herdeiros do ofendido» «in» «Responsabilidade Civil», Saraiva, 2003, p. 552). Assim, não bastasse a limitação posta na doutrina, a pretexto de a conduta. do apelado ter causado aflição a to

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