(DOC. VP 103.1674.7469.1000)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Verba de caráter indenizatório. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 28, § 9º.

«É assente no STJ que a contribuição previdenciária patronal somente incide sobre determinada verba, quando esta referir-se à remuneração por serviços prestados, não estando albergadas, deste modo, as indenizações. Precedentes: AgRg no AG 782-700 - PR, 2ª Turma, Rel.: Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 16/05/2005; ERESP 438.152 - BA, 1ª Seção, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, DJ de 25/02/2004.»

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