(DOC. VP 103.1674.7430.8900)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Documentos em nome do pai em relação ao filho. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, 55, § 3º e 106.

«Constatada a divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursal de Pernambuco e a jurisprudência dominante do STJ, que admite como início de prova material das atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, documentos existentes em nome do pai de família, é de rigor o conhecimento do incidente.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote