(DOC. VP 103.1674.7425.4100)

STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Federal e Estadual. Benefício previdenciário. Acidente de veículo. Acidente de qualquer natureza. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95). Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

«... Cuidam os autos de ação ordinária em que o autor objetiva o auxílio-acidente em virtude de acidente automobilístico que, de forma irreversível e permanente lhe causou seqüelas limitadoras da capacidade plena do exercício profissional. A nova redação dada pela Lei 9.528/1997 ao Lei 8.213/1991, art. 86, possibilitou a concessão do auxílio acidente não somente nas hipóteses de ocorrência de acidente de trabalho, mas, também nos acidentes de qualquer natureza, quando as les�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote