Jurisprudência sobre
tutela cautelar
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1 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Agravante teria ficado bastante tempo foragida. Risco de reiteração delitiva. Ostenta condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Não demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno. Criança sob os cuidados da avó. Não comprovação de gravidez de risco. Não há recomendação ou condição médica que justifiquem a substituição da prisão pela domiciliar. Agravo regimental desprovido.
1 - Pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Bens. Indisponibilidade. Alteração legislativa superveniente. Aplicação.
1 - A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração do requisito da urgência para o deferimento da indisponibilidade de bens em sede de ação de improbidade administrativa.... ()
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3 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Medida assecuratória. Ação civil pública. Alegação de ato ímprobo. Inexistência. Perigo na demora presumido. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Dano material. Liquidação. Possibilidade. Dano moral coletivo. Acordo de leniência. Bis in idem. Revisão de matéria fática. Inviabilidade.
1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o CPC, art. 1.025 «somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao CPC, art. 1.022. Além disso, esta Corte deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022).... ()
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4 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em reclamação. Fornecimento de medicamento. Iac 14 do STJ. Medicamento não padronizado pelo sus e registrado na anvisa. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Em 8.6.2022, ao apreciar Questão de Ordem no IAC 14, o STJ deliberou: «até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual".... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa não constante na rename. Questão submetida a julgamento mediante a sistemática do iac 14. Aplicação da Súmula 150/STJ.
I - Trata-se de reclamante que visa reformar a decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado objetivando o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não inserido na lista do SUS, manteve a decisão que acolheu a competência da Justiça Federal para processamento de demanda envolvendo a dispensação de fármaco. Esta Corte julgou improcedente a reclamação.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Não conhecimento do recurso especial 1.848.367/SC. Perda de objeto.
1 - Ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, conexo a esta Tutela Provisória, a Segunda Turma decidiu: «Na forma da jurisprudência do STJ, em regra, fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014). (...) Dar continuidade ao debate no STJ representa antecipação de julgamento de causa ainda não decidida em última instância (CF/88, art. 105, III), o que encontra óbice na Súmula 735/STF".... ()
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7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Julgado improcedente. Tutela cautelar concedida. ADPF 828/df. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ocupações anteriores à pandemia de covid-19. Desocupação. Suspensão temporária pela Lei 14.216/21. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido e deficiência na argumentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Requisitos para a concessão da medida e grau de vulnerabilidade dos moradores objeto da medida judicial. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, receptação qualificada, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, roubo e furto de veículos. Prisão preventiva. Alegação de inocência. Impossível de análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Suposta integrante de organização criminosa. Esposa de suposto líder da organização. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes graves. Agravante foragida. Filho com idade fora das hipóteses previstas no CPP, art. 318. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Inexistência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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9 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição de tutela cautelar antecedente. Agravo interno interposto antes da decisão dos embargos. Prejudicialidade. Julgamento monocrático dos embargos. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica prejudicado o agravo interno interposto antes da decisão que acolhe embargos de declaração com efeito integrativo, sendo possível a análise do novo agravo interno interposto contra o novo ato decisório.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... ()
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