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Jurisprudência sobre
tortura

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Doc. VP 240.3220.6195.6864

21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Extinção da punibilidade de crime não impeditivo (CP, art. 286) praticado no mesmo contexto fático do crime impeditivo (art. 333 n do CP). Impossibilidade. Novel entendimento da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6817.4347

22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 240.3220.6350.9126

23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de homicídio qualificado e tortura majorada de infante, associados a coação no curso do processo. Tese de nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Adulteração das provas. Inocorrência. Laudos técnicos oficiais não colacionados pela defesa. Laudo de assistente técnico com assertivas vagas. Código hash apontado pela origem como mencionado nos laudos oficiais não juntados. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2183.3521

24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a. Pretensão do Ministério Público de condenação. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela absolvição. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravado foi absolvido da imputação da prática do crime de tortura. O Tribunal de origem analisou detidamente os elementos extrajudiciais e as provas judiciais constantes nos autos para ratificar a conclusão da sentença absolutória. Assim, reconheceu que não estava suficientemente comprovada a materialidade do delito de tortura, tampouco a autoria delitiva atribuída ao agravado. Quanto à materialidade, a Corte estadual apontou que o exame pericial não atestou a existência de lesões provenientes por meio de tortura ou outro meio insidioso ou cruel. Quanto à autoria, indicou que os depoimentos colhidos em juízo não se apresentavam indene de dúvidas, não sendo capazes de confirmar os indícios extrajudiciais que pesavam contra o recorrido. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2473.3365

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado (ausência de prequestionamento).

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2540.9523

26 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tortura qualificada. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2142.4983

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento de pena. Mais gravoso. Indicação de fundamentação concreta. Gravidade da conduta imputada. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para acolher a pretensão absolutória, ao argumento de ausência de comprovação de agressão à vitima (crime de tortura), como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2913.5355

28 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para que o juízo das execuções reanalise a possibilidade de concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2586.2666

29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para restabelecer decisão do juízo de execução que concedera indulto a executado condenado por delitos com pena máxima em abstrato de até 5 (cinco) anos, em ação penal na qual foi considerado primário e na qual não havia concurso com crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2684.7802

30 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para restabelecer decisão do juízo de execução que concedera indulto a executado condenado por delito com pena máxima em abstrato de até 5 (cinco) anos, em ação penal na qual foi considerado primário e na qual não havia concurso com crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()

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