Jurisprudência sobre
titulo da divida agraria tda
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31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrária. Títulos da dívida agrária complementares. Prazo de resgate. Súmula 83/STJ.
«1. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Títulos da dívida agrária complementares. Prazo de resgate. Percentual dos juros. Aplicação da Lei vigente na data do depósito inicial. Súmula 83/STJ.
«1. Na indenização fixada por sentença judicial além da oferta, para fins de desapropriação para reforma agrária, os Títulos da Dívida Agrária - TDAs complementares devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da imissão na posse, a fim de que o resgate não ultrapasse o prazo constitucional de vinte anos. ... ()
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Emissão de título da dívida agraria. Tda. Fixação de prazo. Multa. Possibilidade.
«1. A ausência de prévia intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/93, pode ser suprida posteriormente, caso não haja prejuízo para as partes, motivo pelo qual não há falar em nulidade da decisão agravada. ... ()
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34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Violação à coisa julgada não reconhecida pela corte de origem. Recurso especial do incra improvido em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental do incra desprovido.
«1. Em sua razões recursais, o INCRA sustenta que o acórdão impugnado contraria decisão exarada no Agravo de Instrumento 2000/02/01.073024-9, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, que teria decidido que a Autarquia deveria receber de volta os títulos da dívida agrária. ... ()
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35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Emissão de tda. Descumprimento do prazo estipulado judicialmente. Possibilidade de cominação de multa. Configuração como obrigação de fazer. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento observa-se com o debate sobre tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples afirmação, no acórdão, de que «estão prequestionados todos os dispositivos legais indicados ou outras fórmulas semelhantes. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Ministério Público federal. Manifestação posterior. Ausência de prejuízo às partes. Emissão de título da dívida agraria. Tda. Obrigação de fazer. Astreintes. Possibilidade.
«1. A ausência de prévia intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 18, § 2º, daLei Complementar 76/93, pode ser suprida posteriormente, caso não haja prejuízo para as partes, motivo pelo qual não há falar em nulidade da decisão agravada. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do valor. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.
«1. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo o qual é cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que foi prestada. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Discussão acerca da taxa de remuneração e prazo de resgate. Coisa julgada. Títulos da dívida agrária. Valor complementar apurado em sentença. Prazo para resgate. Termo inicial. Data da imissão provisória na posse.
«1. Quanto à discussão acerca da taxa de remuneração cabível, verifica-se que a matéria encontra óbice na coisa julgada. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência do STF. Apreciação de matéria constitucional. Desapropriação para reforma agrária. Tda complementar.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Indenização. Tda. Incidência. Correção monetária. Jurisprudência do STJ. Inovação recursal. Agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. Constitui inovação recursal obstada pela preclusão consumativa a pretensão de exclusão de correção monetária sobre a parcela indenizatória transcrita em Títulos da Dívida Agrária - TDA não complementares porquanto não alegada oportunamente por ocasião do apelo raro. ... ()
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