Jurisprudência sobre
sucumbencia parcial
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11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
1 - As condições da ação, consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Precedentes. 1.1. No caso ora em análise, em que a sociedade limitada é composta por quatro sócios, sendo que a três deles, com a participação de terceiros, é imputado ato lesivo à sociedade, não se mostra razoável impor-se, nem compatível com a sistemática informal de regência das sociedades por cotas, a realização de reunião de quotistas para deliberar sobre o ajuizamento da ação de responsabilidade do administrador. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca. Honorários fixados individualmente sobre cada condenação.
1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Similitude fática e jurídica. Ausência do cotejo analítico.
I - Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos da «ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais (em fase de cumprimento de sentença), manteve a aplicação de multa e honorários advocatícios no cálculo do débito exequendo (previstos no art. 523, parágrafo primeiro, do CPC), e fixou honorários sucumbenciais pelo acolhimento parcial da impugnação em R$ 377,50 (10% do proveito econômico obtido). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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14 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Recurso. Apelação. Direito administrativo e processo civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato administrativo. Serviços médicos. Documento público. Título extrajudicial. Configuração. Precedente do STJ. Ausência de comprovação da prestação do serviço. Afastamento da exequibilidade dos títulos. Manutenção da sentença neste ponto. Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Limitação ao percentual mínimo. Escalonamento legal. Necessidade de observância. Provimento parcial do recurso.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de citação. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Não angularizada a relação jurídica, ante a ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Omissão. Ocorrência. Fixação de honorários d e sucumbência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Na hipótese, verifica-se vício quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, em virtude do parcial provimento do recurso especial.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Prescrição intercorrente. Extinta a execução fiscal. Honorários em desfavor da fazenda. Descabimento. Princípio da causalidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte incidentalmente à execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul por débito de ICMS. Na sentença, acolheu-se a objeção oposta, para julgar extinta a execução fiscal, condenando o Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, para fixar a verba honorária em 10% e 8% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do CPC, art. 85, de forma escalonada, nos termos do § 5º do referido artigo. Agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão desta relatoria no STJ que deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários da Fazenda Pública. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Doação da nua propriedade da sociedade empresária. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes à cobrança de ITCD. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a sucumbência recíproca. O valor da causa foi fixado em R$ 679.906,41 (seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e seis reais e quarenta e um centavos). ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de 3 (três) imóveis. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Lucros cessantes devidos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 3. Honorários advocatícios recursais. Ilegalidade. Não ocorrência. 4. Sucumbência recíproca verificada. Redimensionamento necessário. 5. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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