Jurisprudência sobre
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2001 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CF/88, art. 114, III.
«... Para se definir em qual esfera jurisdicional deve se situar o feito - Justiça estadual ou Justiça trabalhista - faz-se necessária a interpretação das disposições do CF/88, art. 114, III, introduzidas com a promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8.12.2004, «in verbis: ... ()
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2002 - STJ. Administrativo. Servidor público. Sindicato. Imposto sindical. Compulsoriedade do desconto. Possibilidade. CLT, art. 578, e ss.
«A controvérsia a ser dirimida restringe-se a saber se existe a possibilidade de compulsoriedade no desconto em folha de pagamento do denominado «imposto sindical, previsto no art. 578 e ss. da CLT. Há legislação específica que determina a compulsoriedade da contribuição sindical, hodiernamente denominada «imposto sindical. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
2004 - STF. Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público. Cobrança pelo sindicato independentemente de lei regulamentadora. CF/88, art. 8º, IV.
«Compete aos sindicatos de servidores públicos a cobrança da contribuição legal, independentemente de lei regulamentadora específica.... ()
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2005 - STF. Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público. CF/88, art. 8º, IV. Autoaplicabilidade.
«... O agravo regimental não merece prosperar. É que esta Corte, em diversos julgados, concluiu pela auto-aplicabilidade da norma constante do CF/88, art. 8º, IV. Assim o decidido no RE 199.019/SP, Rel. Ministro Octavio Gallotti, cujo acórdão porta a seguinte ementa: ... (Min. Carlos Velloso).... ()
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2006 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Servidores públicos federais. Reajuste de vencimentos. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória2.180-35/2001.
«1. É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... ()
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2007 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Adicional de tempo serviço. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001. CDC, art. 95. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.
«É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... ()
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2008 - STJ. Família. Processo civil. Recurso especial. Servidor público. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Natureza alimentar. 1% ao mês. Medida Provisória 2.180-35/2001. Ação ajuizada antes da edição da norma em questão. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação sobre a diferença. Negativa de vigência do CPC/1973, art. 20. e §§. Dissídio pretoriano não comprovado.
«1. A teor do art. 255 e parág. único do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para a apreciação da divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, alínea «c), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados. ... ()
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2009 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Denúncia anônima. Anonimato. Lei 8.112/1990, art. 144. CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXIII e XXXV. Lei 8.443/1992, art. 55, § 1º (declaração incidenter tantum, da inconstitucionalidade da expressão constante do § 1º Lei 8.443/1992, art. 55 «manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia)/
«I. - A Lei 8.443/1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A apuração será em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. Decidindo, o Tribunal manterá ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia (Lei 8.443/1992, art. 55, § 1º). Estabeleceu o TCU, então, no seu Regimento Interno, que, quanto à autoria da denúncia, será mantido o sigilo: inconstitucionalidade diante do disposto na CF/88, art. 5º, V, X, XXXIII e XXXV. ... ()
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2010 - STJ. Registro público. Constitucional. Sindicato. Personalidade jurídica após o registro civil no cartório. Registro no Ministério do Trabalho não essencial, mas sim aquele é que prevalece para todos os fins. Precedentes. Lei 6.015/1973, art. 119.
«1 - Recurso Especial oposto contra Acórdão que, ao julgar a ação, na qual servidores públicos pleiteiam o afastamento da cobrança, sobre seus proventos, da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, criada pela Medida Provisória 1.415/1996, substituída pela Medida Provisória 1.463/1997 e suas reedições, declarou o Sindicato recorrente carecedor da ação, ao argumento de não ter capacidade postulatória, por ausência de registro no Ministério do Trabalho. ... ()
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