Jurisprudência sobre
sentenca iliquida
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada.
1 - Os insurgentes alegam omissão quanto a estes tópicos (fl. 249, e/STJ): « Ressalte- se, a corte estadual restou omissa sobre: I. Generalidade dos índices aferidos, sendo desnecessária sua suspensão por suposta iliquidez, vez que o título já se encontra dotado de liquidez; II. Certidão do próprio suposto sindicato indicado como mais específico, declarando que não possui registro sindical, logo é mera associação e insuficiente para ser utilizada como fundamento da ilegitimidade por unicidade sindical; III. Lista homologada da liquidação coletiva por arbitramento, revelando que restou precluso o debate sobre a legitimidade, vez que o momento de individualização do crédito é o momento processual ideal para aferição desta questão, conforme jurisprudência da corte superior".... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Título judicial. Decisão ilíquida. Necessidade de prévio procedimento liquidatório. Ausência de comprovação de que o exequente consta da lista das pessoas que tiveram seus cálculos liquidados pela contadoria e homologados judicialmente. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Aduz: « In casu, houve acórdão entendendo por manter suspensão indevida do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ausência de liquidez pelo nome da parte Recorrente não constar em lista homologada da contadoria judicial, porém esta exigência é desnecessária, vez que os índices aferidos não são pessoais, mas genéricos, bastando que a parte indique sua lotação para saber seu percentual. Nos autos, foram ofertados documentos suficientes para verificar isto, porém o órgão julgador não realizou a devida análise, restando omisso, pois não teceu qualquer comentário sobre a questão ou documentos suscitados, deixando a decisão em flagrante estado de vício de fundamentação e negando a devida prestação jurisdicional".... ()
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3 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença ilíquida. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Sentença ilíquida. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão nesta instância, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Liquidação de sentença. Necessidade.
1 - « Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual a fase de liquidação do título executivo judicial, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser entendida como uma fase do processo de conhecimento, razão pela qual o prazo de prescrição para a pretensão executória só se inicia após sua finalização. Precedentes « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Necessidade. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ (STJ), « [a] existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do CPC/2015, art. 1.022 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/7/2021 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento provisório de sentença. Cédula de crédito rural. Prévia liquidação de sentença. Ausência de pronunciamento do juízo de primeiro grau acerca da alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença impede que tal matéria sejaconhecida, sob pena de supressão de instância. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.
1 - No caso dos autos, o agravante suscita omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca da alegação de iliquidez do título judicial, a embasar o cumprimento de sentença. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Ação de restabelecimento de gratificações/adicionais. Extinção de gratificações/adicionais e transformação em vantagem pessoal, fixa e irreajustável. Lei estadual 3.048/1991 (art. 5º, parágrafo único). Redutibilidade de vencimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Restabelecimento de Vantagens Adquiridas com pedido de antecipação parcial da tutela contra Sindicato de Médicos. A sentença julgou improcedente a ação entendendo que não há direito adquirido a regime jurídico. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade do título executivo. Pedido procedente. Execução extinta. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), referente a IPTU, por ausência dos requisitos formais, notadamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, tornando as CDA s ilíquidas incertas e inexigíveis. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e declarada extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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