Jurisprudência sobre
remessa necessaria
+ de 5.383 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 e 111 e 113 do CTN, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Descabimento do apelo nobre.
1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União e Outra, na qual objetiva a autora, ora agravada, provimento judicial no sentido de declarar seu direito ao recebimento mensal de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte instituída por seu pai adotivo assim como de declarar nulo o procedimento administrativo que havia cancelado seu respectivo título de pensão; busca, ainda, a condenação da primeira ré ao pagamento das respectivas diferenças pretéritas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. CPMf. Lei 9.311/1996. Responsabilidade do recorrente pela retenção tributária. Ausência de nulidade no lançamento. Questões dirimidas com base no contexto fático probatório dos autos, sobretudo no contrato de prestação de serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento ampliado no caso de remessa necessária. Art. 942, § 4º, II, do CPC. Não cabimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelo recorrente contra a União, objetivando provimento jurisdicional para anular crédito tributário, «originado em auto de infração referente à não retenção e, consequentemente, ao não recolhimento de CPMF alusiva a duas operações envolvendo o autor (CITIBANK S/A) e o CITIBANK DTVM S.A, instituição financeira controlada pelo autor (fl. 350, e-jk.ç oik/~mSTJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação. Termo inicial. Meio eletrônico. Data da entrega. Apelação e remessa necessária providas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, objetivando a declaração de tempestividade de manifestação de inconformidade. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Ausência de prova. Rejeição. Prévio reconhecimento da incompetência pelo trf-4. Emenda à inicial. Adição de fundamento novo. Possibilidade. CPC, art. 968, § 5º. Posterior remessa do feito ao STJ. Erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Inexistência. Alegação de ofensa à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Súmula 343/STF. Incidência. Ação rescisória parcialmente admitida e, nessa extensão, julgada improcedente.
1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que o valor da causa, na ação rescisória, deve corresponder, em regra, ao montante atualizado do valor dado à ação originária, em que formada a coisa julgada material impugnada por meio da actio desconstitutiva. Excepcionalmente, acaso evidenciada a discrepância entre o referido valor e o proveito buscado na ação impugnativa, este é o quantum que haverá de prevalecer. Precedentes: AR 6.373/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe de 3/11/2022; AgInt na AR 6.281/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 24/8/2021.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Provcessdamento de recur so retido. Recurso interposto inadequado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Processo civil. Tributário. Decisão contra a Fazenda Pública. Prescrição. Inobservância de remessa necessária obrigatória. Requisito para formação da coisa julgada. Nulidade da certidão de trânsito em julgado. Competência do tribunal de segunda instância para análise quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição em reexame de ofício. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Reforma da decisão da agravada, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a remessa necessária, considerada pela agravante condição de eficácia da sentença proferida. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi dado provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, ensejando a interposição do respectivo agravo. Decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processual civil. Reclamação. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou reclamação com pedido de liminar proposta com fundamento no CPC/2015, art. 988, IV, contra ato do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Fazenda Pública de Maceió - AL, que descumpriu determinação exarada no IAC 14, ao determinar a remessa do feito à Justiça Federal por suposta incompetência da Justiça Estadual, ante a suposta necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com formação de litisconsórcio passivo necessário e consequente deslocamento da ação para julgamento da Justiça Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Aneel. Resolução normativa 414/2010. Iluminação pública. Transferência pela concessionária de energia elétrica do ativo imobilizado em serviço ao município. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria. Similitude fática e jurídica.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública pretendendo a inconstitucionalidade do art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para declarar nulo o art. 218 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote