Jurisprudência sobre
pena continuidade delitiva
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de nulidade. Repetimento da oitiva da vítima. Inocorrência de inversão dos atos instrutórios. Novo interrogatório do réu ao final. Contraditório e ampla defesa assegurados. Silêncio da defesa. Preclusão. Continuidade delitiva afastada na origem com reconhecimento de concurso de crimes. Revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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3 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dosimetria. Registro criminal. Fato anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em análise. Mau antecedente configurado. Grau de exasperação da pena-base. Critério matemático incabível. Ausência de desproporcionalidade. Crime continuado. Número de infrações penais cometidas. Normatividade aplicável à espécie. Pena de multa. Proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra as duas vítimas. Aplicação. Impossibilidade. Diferentes condições de tempo. Concurso material mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva.... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furtos simples em continuidade delitiva. Penal. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Idônea incidência da Súmula 284/STF. Pleito de abrandamento do regime prisional. Improcedência. Pena definitiva disposta abaixo de 4 anos de reclusão. Reincidência constatada pelas instâncias ordinárias. Cárcere semiaberto bem fixado. Súmula 269/STJ.
Agravo regimental desprovido.... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva. CP, art. 71. Exigência de liame subjetivo entre as condutas. Precedentes. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Pedido de incidência da continuidade delitiva. Não cabimento. Desígnios autônomos. Constrangimento ilegal n ão evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Não oferecimento de acordo de não persecução penal. Inexistência de direito subjetivo do acusado. Faculdade do parquet. Habitualidade delitiva. Não oferecimento fundamentado. Prisão preventiva. Integrante de orcrim complexa. Agravante que continuou recebendo valores oriundos de fraudes após a prisão de corréu. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Contemporaneidade. Crime permanente. Orcrim que seguiu atuando. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ é fixada no sentido de que não há direito subjetivo do acusado ao Acordo de Não Persecução Penal, sendo certo que apenas o Ministério Público Federal, na condição de titular da ação penal pública, nos termos do, I da CF/88, art. 129 detém a faculdade de, após meticuloso exame do caso concreto, oferecer, ou não, a benesse (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Fixação de indenização mínima. Dano moral in re ipsa. Exigência de pedido expresso e indicação de valor na denúncia. Ausente indicação do valor compensatório na exordial acusatória. Impossibilidade de fixação do valor indenizatório mínimo.
1 - A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, «alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023).... ()
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