Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
+ de 55.758 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
55581 - STJ. Mandado de segurança. Honorários de advogado. Não cabimento.
«Em hipótese nenhuma (seja de concessão ou de denegação da segurança, ou de extinção do processo, seja a título de sucumbência ou em termos de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público), é dado ao Juiz impor condenação em honorários de advogado. Princípio da Súmula 512/STF (que teve por referência o art. 64 do CPC/39, na redação da Lei 4.632/65, e que foi mantido após a edição do CPC/73), acolhido pela Corte Especial do STJ. Jurisprudência e doutrina sobre a matéria, num e noutro sentido. Divergência verificada entre a 6ª Turma (acórdão embargado, pelo não cabimento dos honorários) e a 1ª Turma (acórdão paradigma, pelo cabimento dos honorários), ambas do STJ. Embargos conhecidos mas rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55582 - STJ. Mandado de segurança. Procedimento. Recurso. Incabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias. Inaplicabilidade do CPC/1973. CPC/1973, art. 522. Lei 1.533/1951, art. 8º e Lei 1.533/1951, art. 12.
«OCPC/1973 não é subsidiário ao procedimento do mandado de segurança, a este se aplicando, como proposições basilares e diretoras, os princípios gerais do Processo Civil. É incabível agravo de instrumento, em processo de ação de segurança, interposto com base no CPC/1973, art. 522, porquanto, os recursos cabíveis, em primeira instância, são os previstos no Lei 1.533/1951, art. 8º e Lei 1.533/1951, art. 12.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55583 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo. Concurso público. Cargo de Promotor de Justiça. Legitimidade da OAB/MT.
«A Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor de seus associados impugnando a limitação de idade no concurso para o cargo de Promotor de Justiça. Recurso provido para afastar a decretação de carência de ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55584 - STJ. Mandado de segurança. Ameaça real da prática do ato apontado como ilegal ou abusivo. Caracterização, no caso.
«Se, nas suas informações, a autoridade impetrada contestou o mérito da impetração, caracterizada se acha a ameaça da prática do ato malsinado na referida ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55585 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Ato de concessionária do serviço público.
«É da competência da Justiça Federal decidir sobre a admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado, ao argumento de estar agindo por delegação do Poder Público federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55586 - STJ. Advogado. Depósito judicial. Expedição de alvará em seu nome.
«O STJ decidiu recentemente que o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável e expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. A decisão foi proferida em recurso provido interposto mandado de segurança impetrado pela OAB-RJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55587 - STJ. Mandado de segurança. Direitos do advogado. Lei 4.215/1963 (EOAB), art. 89, XIV. CF/88, art. 5º, LX, e CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 40, I.
«A publicidade dos atos jurisdicionais é avessa às dificuldades criadas, afugentando os impedimentos ao imprescindível exercício profissional do Advogado, com obrigatória atenção aos legítimos interesses em causa (CF/88, art. 5º, LX). O Advogado, indispensável à administração da Justiça (art. 133, CF/88), tem direito assegurado de ter vista dos autos, como objetiva manifetaçào da sua atividade e louvação ao princípio da liberdade da profissão (Lei 4.215/63, art. 89, I, XII, XIV, XVI, XVII e XVIII. CPC/1973, art. 40, I e II, e CPC/1973, art. 155, I e II. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55588 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial deficiente. Emenda. CPC/1973, art. 284.
«Aplica-se ao mandado de segurança o disposto no CPC/1973, art. 284. A inicial só será indeferida se não suprida a falta que importava inépcia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55589 - STJ. Mandado de segurança. Portaria da Vara de Registros Públicos. Ato previsto no Código de Organização e Divisão Judiciárias. Comando de efeitos imediatos e concretos.
«A Portaria, no caso, quanto à sua finalidade, fugidia de mera formulação. alcançando situações jurídicas concretas e específicas, consubstancia ato administrativo, com efeito executório e imediato, franquiando a possibilidade do «mandamus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55590 - STJ. Competência. Concurso. Banco do Brasil. Mandado de segurança.
«Servidor do Banco do Brasil não é funcionário público. O Juízo competente para processar e julgar Mandado de Segurança sobre concurso para vagas nos quadros do Banco do Brasil é o Estadual Comum. Conflito conhecido; competência do suscitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote