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1 - STJ. Servidor público. Processo civil. Averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre. Mera indicação do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. S úmula 284/STF. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Fundamentação prevalentemente constitucional.
1 - É insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Impedimento da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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2 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especal. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.... ()
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3 - STJ. Servidor público. Processo civil. Licença para desempenho de mandato de dirigente sindical. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Mera indicação de dispositivos legais. Falta de demonstração objetiva. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - A matéria pertinente aa Lei 8.112/90, art. 81 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.... ()
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4 - STJ. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação jurisprudencial nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. A parte agravante sustentou no recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, a inadequação do índice de correção monetária estabelecido pelo tribunal de origem.
2 - No entanto, não indicou na peça recursal o dispositivo de lei objeto do dissídio interpretativo. Dessa forma, não é possível verificar se a legislação federal infraconstitucional foi, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que a recorrente não alegou, nas razões recursais, ofensa ao CPC, art. 1.022, e esta Corte somente admite o prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025 quando reconhecida a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, alegação que, como já afirmado, não foi ventiladas nas razões do recurso especial. Além disso, o julgado embargado afirmou que o acórdão recorrido concluiu pela subsistência da autuação contra a recorrente por entender que, nos termos dos arts. 35 e 38, V, da Lei 688/1996, para fazer jus ao estorno de ICMS de notas fiscais canceladas, o contribuinte deveria observar o mesmo período de apuração e, se ultrapassado o período, a restituição somente se daria através de procedimento próprio previsto nos arts. 901 e 908 do RICMS/RO, de modo que o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria análise de legislação local, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 280/STF. Ademais, afirmou-se que não compete a esta Corte a análise do conflito entre a legislação local e a Lei Complementar 87/1996, visto que tal exame cabe ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário, a teor da CF/88, art. 102, III, «d.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Ação de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU e repetição de indébito quinquenal. Pretensão de imunidade tributária referente ao IPTU. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Legislação local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao IPTU e repetição de indébito quinquenal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 115.591,95 (Cento e quinze mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos).... ()
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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cobrança de difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo (cobrança de DIFAL). Na sentença, extinguiu-se o feito na forma do art. 10 da Lei do Mandado de Segurança, c/c o CPC, art. 485, I, cessando-se os efeitos da liminar concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização por desapropriação. Gratuidade. Pedido em apelação. Não formulado em primeira instância ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por desapropriação. Na sentença, julgou-se extinto o feito, em razão da satisfação da obrigação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).... ()
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10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Procon. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referente a multa aplicada pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais em relação à municipalidade.... ()
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