Jurisprudência sobre
interpelacao

31 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário. Inadimplemento dos compradores. Mora. Citação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STJ e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prequestionamento. Empresa pública binacional. Contrato. Alteração de cronograma. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática. Não caracterização da divergência. Cotejo defeituoso.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização proposta contra a Itaipu Binacional na qual se discute pedido de indenização por eventuais prejuízos suportados por fornecedores em razão de alteração no cronograma original do contrato de fornecimento de bens e serviços em função de paralisação na obra de construção da referida hidrelétrica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, afastando a prescrição. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade reconhecida. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca pessoal. Abordagem policial sem a apresentação de fundadas razões. Suporte na demonstração de nervosismo e desvio de olhar por parte dos agravados e do local ser conhecido pelo comércio de drogas. Nulidade das provas obtidas. Manutenção da absolvição que se impõe. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Não se desconhece que a abordagem policial decorre do poder de polícia inerente à atividade do Poder Público, que, calcada na lei, tem o dever de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública (HC 385.110/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/6/2017), contudo, in casu, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada. ... (Continua)

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34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Caso concreto. Incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV, do cc.

1 - Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão autoral se acha fundada no enriquecimento sem causa, fazendo atrair a prescrição trienal desenhada no art. 206, § 3º, do CC. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Administrativo. PASEP. Pagamento a maior pelo estado. Compensação. Prescrição. Ocorrência. Deficiência recursal. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina contra a União objetivando que seja determinada a existência dos créditos do Estado de Santa Catarina decorrentes dos pagamentos a maior do PASEP, efetuados entre 1988 e fevereiro de 1996, corrigidos monetariamente, e a incidência de juros moratórios, bem como o direito de compensá-los, afastando-se a prescrição. ... (Continua)

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36 - TJSP. Processual civil. Ajuizamento de interpelação (art. 726, CPC). Valor da causa. Não discussão sobre o direito material ou sobre débito/crédito. Busca, apenas, de suspensão do prazo prescricional. Recurso provido.

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37 - TJSP. Interpelação Judicial (CP, art. 144): pedido indeferido liminarmente. Recurso: Interpelante.

... (Continua)

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38 - TJSP. Seguro de vida em grupo. Alegação de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil). Descabimento. Prazo prescricional que começa a fluir a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial. Exegese da Súmula 616/STJ. Ausência de prova pela seguradora de interpelação do segurado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que, no entanto, merece redução, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada apenas para reduzir a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.

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39 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão ao reconhecimento de que penalidade foi satisfeita mesmo sem a entrega da habilitação. Possibilidade. Resolução Contran 723/18 que não vincula o início do cumprimento da suspensão à entrega da CNH. Caso concreto em que o lapso temporal da sanção já havia escoado quando da interpelação do Detran. Desbloqueio do prontuário. Descabimento. Constrição que somente se revoga ante a aprovação no curso de reciclagem. Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido.

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40 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Abordagem ocorrida na loja ré. Acusação, injusta e infundada, de furto. Interpelação ocorrida de modo vexatório e constrangedor. Situação que não configura exercício regular de direito, mas sim, ato ilícito. Ré, ademais, que não se desincumbiu do ônus de demonstrar quaisquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Perda do conteúdo da câmera de segurança relativa ao dia dos fatos, em razão de sobreposição de novas gravações. Meio de proceder eleito exclusivamente pela ré, seja por critérios administrativos, seja para economizar recursos, que não pode prejudicar o consumidor, ou o exercício de seus direitos em juízo. Falha na prestação de serviço evidenciada. Dano moral inequivocamente configurado. Quantum fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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