Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios verba
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21 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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22 - STJ. Previdenciário. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Verbete que continua aplicável após a vigência do CPC/2015. Agravo interno não provido.
1 - O STJ, por suas duas Turmas de Direito Público, mantém consolidado entendimento de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, a verba honorária, nas lides previdenciárias, deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, ou seja, em consonância com a diretriz expressa na Súmula 111/STJ (conforme redação modificada em 2006). Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 27/8/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021.... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Alegação de afronta apenas ao CPC/2015, art. 337, III. Ausência de normatividade suficiente. Vício na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte em desfavor da Fazenda Nacional, na qual objetiva reinclusão no parcelamento da Lei 12.865/2013, do qual foi excluído, bem como o direito de efetuar os pagamentos das parcelas não pagas desde maio de 2018 sem a incidência de multas ou juros, atribuindo-se à causa o valor de R$ 35.000.000,00.... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Marco temporal para fixação de verba honorária. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Rejeição dos embargos.
1 - Embargos de Declaração opostos a acórdão proferido em Agravo Interno no Recurso Especial, o qual não conheceu do Agravo em virtude da aplicação da Súmula 284/STF, sob a fundamentação de que o recorrente não demonstrou claramente o vício em que teria incorrido o aresto impugnado.... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a impossibilidade de compensação dos valores, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. Compensação com precatório. Possibilidade.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que o STJ entende que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e fixou honorários advocatícios em prol da União, reduzidos pela metade a teor do previsto no CPC, art. 90, § 4º. Sustentou a União que a redução da verba honorária de impugnação pela metade, levada a efeito pela aplicação do CPC, art. 90, § 4º, é indevida. Defendeu que tal regra diz respeito à ação de conhecimento, com base no reconhecimento da procedência do pedido com o cumprimento simultâneo e integral da obrigação. Referiu que a parte agravada ostenta a posição não de ré, mas de exequente, de modo que a aplicação da norma mediante interpretação sistemática ou extensiva é inadequada. Postulou a reforma da decisão agravada. (...) O pedido de redução dos honorários pela metade não merece guarida, posto que o art. 90, § 4º, é inaplicável aos Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. (...) Ademais, no caso dos autos não se está propriamente diante de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (União), mas de concordância, pela parte exequente, com os valores apresentados pela União na impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se mostrando adequada, a teor na redação do art. 90, § 4º do CPC, sua aplicação para a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte exequente em razão do acolhimento da impugnação. Neste contexto, deverá ser afastada a aplicação do CPC, art. 90, § 4º, impondo-se dar provimento ao recurso.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios em execução fiscal embargada. Ausência de defesa nos autos da execução. Conclusão do tribunal de origem, com base no conjunto probatório, pela impossibilidade de condenação em honorários. Matéria fático probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno, uma vez que a) não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a Corte regional entendeu: «Portanto, embora tenha reconhecido como devida a verba honorária na execução de sentença embargada pela Fazenda Pública, o fez apenas em relação aos casos em que se tratar de montante inferior ao teto máximo para a expedição de RPV (60 salários mínimos). Ocorre que, na hipótese em análise, os valores em comento foram requisitados por meio de precatório e, em decorrência, conforme o título judicial formado nos embargos do devedor, não podem ser considerados na base de cálculo dos honorários advocatícios em discussão. Dessa forma, não merece prosperar a irresignação manifestada pela parte agravante» (fl. 45, e/STJ). ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, preconiza que a pretensão de majoração do quantum fixado como honorários advocatícios é admitida excepcionalmente, nas hipóteses em que a verba for arbitrada em montante exorbitante ou irrisório. Hipótese em que a verba honorária não se mostra desarrazoada, o que inviabiliza sua revisão judicial na presente instância, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2.... ()
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