Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios justica gratuita
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3131 - STJ. Honorários advocatícios. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Réu beneficiário da Justiça gratuita. Isenção de custas e honorários, ressalvada modificação patrimonial posterior. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. (Com precedente).
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3132 - STJ. Assistência judiciária. Locação. Despejo. Custas. Isenção. Lei 1.060/50.
«A Justiça gratuita tem disciplina em legislação específica e assento constitucional, podendo ser deferida em toda e qualquer ação, sem distinção, desde que reconhecida sua necessidade, na forma da lei. ... ()
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3133 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condenação. Eqüidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fazenda Pública. Justiça gratuita. Duração do processo.
«Se o processo desenvolveu-se, sob a égide da assistência judiciária, por mais de nove anos e transitou pelas duas instâncias ordinárias e chegou ao STJ, manda a eqüidade que se arbitrem em vinte por cento o verdadeiro valor da lide, os honorários de sucumbência, em favor doadvogado que patrocina gratuitamente a causa.... ()
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3134 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.
«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.... ()
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3135 - TJRS. Justiça gratuita. A concessão do benefício ao vencedor não obsta a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios.
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3136 - 2TACSP. Locação. Purgação da mora. Inclusão, na conta do débito, de custas e honorários advocatícios. Irrelevância de a locatária ser beneficiária da Justiça gratuita. Lei 8.245/1991 (Locações), art. 62, II.
A Lei de Assistência Judiciária teve por escopo tornar possível o acesso ao Judiciário ao necessitado, e não propiciar- lhe o locupletamento às custas de seu locador que, além de ver seu imóvel ocupado gratuitamente, viu-se obrigado a despesas processuais e honorários advocatícios.... ()
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3137 - TJMG. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Necessidade de condenação da parte em custas e honorários. Possibilidade do vencedor cobrá-los, caso haja modificação nas condições econômicas do vencido, antes de operada a prescrição. Prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, I e Lei 1.060/1950, art. 6º, Lei 1.060/1950, art. 7º e Lei 1.060/1950, art. 12.
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3138 - TARS. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Condenação, mesmo assim, em honorários advocatícios à parte adversa, excluída da lide. Possibilidade. Distinção. Obrigação exigível em cinco anos, se melhorar a situação jurídica do beneficiário.
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3139 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Pacto de «quota litis. Inadmissibilidade. Resultado da causa que visa garantir o sustento do alimentando. Parte, ademais, beneficiária da Justiça gratuita. Verba honorária incluída na condenação do alimentante. (Com doutrina).
«Na ação de alimentos, incabível o pacto de «quota litis, pois não se concebe a participação nos resultados da causa; cuida-se de suprir as necessidades de sustento e sobrevivência do alimentando, não havendo proveito ou vantagem de que possa o advogado participar, como se dele fosse sócio.... ()
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3140 - STF. Honorários advocatícios. Beneficiário da Justiça gratuita vencedor da ação. Cabimento. Fixação em embargos de declaração. Possibilidade. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 11. Súmula 450/STF.
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