Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios desistencia

41 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação de 3 (três) imóveis pertencentes aos réus, declarados de utilidade pública pelo Decreto 4.331, de 14 de janeiro de 2020, necessários à construção do estacionamento do empreendimento denominado Arena de Esporte. Na sentença a ação foi extinta sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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42 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção da CF/88, art. 93, IX. Não prospera a tese recursal de falha na fundamentação do acórdão regional referente ao exame da alegação de ausência de prova do labor em domingos e feriados, tendo em vista que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de forma expressa a partir das declarações da testemunha do autor e dos cartões de ponto e contracheques anexados aos autos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais reformou a sentença para deferir ao reclamante o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Intactos a CF/88, art. 93, IX, CLT, art. 832 e CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Desistência da ação. Honorários advocatícios devidos. Incidência do CPC/2015, art. 90, caput. Lei 7.345/85, art. 18. Hipótese diversa. Não aplicação.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. ... (Continua)

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44 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desistência da ação. Adesão a programa de regularização instituído por Lei estadual. Honorários advocatícios. Cabimento. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto em sede de embargos à execução fiscal. Extinção do feito executivo. Decisão que reconhece a prejudicialidade do apelo nobre. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - No juízo de origem, ocorreu a extinção da ação de execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa que lhe deu ensejo. Dessarte, uma vez extinta a execução sobre a qual recaíram os embargos do presente feito, é indubitável o esvaziamento da pretensão aviada no apelo nobre. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Pedido de desistência. Ausência de bens penhoráveis. Condenação em honorários de sucumbência em favor do executado. Impossibilidade. Causalidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Desistência. Extinção do processo. Honorários. Valor atribuído à causa. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com desistência da ação pela parte autora. Na sentença, homologou-se a renúncia à pretensão postulatória e julgou-se a extinção do processo, como também condenou-se a parte desistente ao pagamento de h onorários advocatícios, conforme o § 5º do CPC/2015, art. 85, com valor correspondente sobre o valor atribuído à causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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48 - TJSP. CONSUMIDOR - Móveis planejados - Contrato firmado em 6/3/21 (fls. 16-23 e 131-138) - Fornecedora que informa, em 26/5/21, a indisponibilidade da cor azul petróleo devido a problema de abastecimento (fls. 2 e 53) - Minuta de distrato sem cobrança de multa (fls. 30, 104 e 141) - Elementos de prova que não evidenciam mera desistência ou resilição unilateral para atrair a aplicação da cláusula 5.1 - Ementa: CONSUMIDOR - Móveis planejados - Contrato firmado em 6/3/21 (fls. 16-23 e 131-138) - Fornecedora que informa, em 26/5/21, a indisponibilidade da cor azul petróleo devido a problema de abastecimento (fls. 2 e 53) - Minuta de distrato sem cobrança de multa (fls. 30, 104 e 141) - Elementos de prova que não evidenciam mera desistência ou resilição unilateral para atrair a aplicação da cláusula 5.1 - Culpa do consumidor incomprovada - Resolução e restituição da quantia paga - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação.

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49 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a condenação em honorários advocatícios. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Citação e os embargos do réu. Ação. Desistência posterior. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, no sentido de que a parte autora desistiu da ação somente após a citação e os embargos do réu demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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