Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios contrato
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática deste signatário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a impossibilidade de compensação dos valores, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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12 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revolvimento do conjunto fático e dos contratos. Impossibilidade.
1 - Afasta-se o pedido de nulidade da decisão agravada. Na ausência de prejuízo aos ora agravantes, o fato de não ter havido a suspensão do processo a partir da data do óbito da Sra. DIVA, não há que falar em nulidade, devendo aplicar-se o brocado PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.... ()
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13 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Acordo extrajudicial. Extinção do feito. Honorários. Responsabilidade. Princípio da causalidade. CPC, art. 85, § 10. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de resolução de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em cujos autos foi realizado acordo extrajudicial entre as partes para pôr fim ao processo, tendo sido as rés condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao princípio da causalidade, por não ter a advogada dos autores participado da transação.... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Atraso na entrega de obra. Caso fortuito ou força maior. Não reconhecimento pela instância de origem. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Relação contratual. Inadimplemento. Termo inicial. Citação. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Penalidade excessiva. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Majoração dos honorários recursais pelo desprovim ento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo Documento eletrônico VDA41309580 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:52:49Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 7743162d-bd9f-48f7-a1ca-f94984bf3946... ()
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15 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no tocante ao prazo de entrega da obra.... ()
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16 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Reembolso de despesas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. C onfiguração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. Decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca. Honorários fixados individualmente sobre cada condenação.
1 - Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c perdas e danos. ... ()
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19 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais estipulados por êxito em ação de inventário e partilha. Discussão com relação ao valor comercial ou fiscal dos imóveis partilhados. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Discussão quanto à base de cálculo dos honorários que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. Preclusão, julgamento extra petita, enriquecimento sem causa e princípio da causalidade. Temas não prequestionados. Prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária operada com respeito ao limite do CPC, art. 85, § 11. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão de julgamento quando o órgão julgador tenha enfrentado adequadamente todos os temas necessários ao julgamento da causa. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Provimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de mandato. Condição suspensiva. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento
1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação da existência, ou não, de justo motivo para a resilição contratual e da condição suspensiva, e sendo inviável o exame das questões em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir os citados pontos. ... ()
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