Jurisprudência sobre
habeas data

12341 - STF. Habeas corpus. Só há litispendência enquanto em curso ambas as ações penais que digam respeito ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado, e ela, argüida a exceção de litispendência, se resolve, quando ambos os juízes são competentes, pela prevenção em favor daquele que tiver antecedido ao outro «a prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (CPP, art. 83) Quando, porém, em uma dessas ações já há decisão transitada em julgada, deixa de haver litispendência, «e, como salienta EDUARDO ESPÍNOLA FILHO («Código de Processo Penal brasileiro anotado, vol. II, 5ª. ed. 264, p. 301, Editora Rio, Rio de Janeiro, sem data), «em qualquer fase esteja a ação penal, se o juiz verificar que o fato principal foi solucionado por sentença transitada em julgado, no seu próprio juízo, ou em outro, paralizará definitivamente aquele processo, fazendo apensar os respectivos autos aos da outra causa, ou, para isso, os remetendo ao juízo, onde esta ocorreu. O que implica dizer que, em respeito à coisa julgada, se extingue a ação penal em curso. Finalmente - e este é o caso sob exame -, quando só se verifica a existência de duas ações penais relativas ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado depois de que, em ambas suas decisões já transitaram em julgado, essa questão não mais se resolve pela prevenção que é o critério para a solução da litispendência, que, com o trânsito em julgado da decisão proferida numa delas, já deixou de existir, mas, sim, pelo critério da precedência da decisão transitada em julgado, porquanto, se houvesse sido conhecida essa decisão enquanto a outra ação penal estava em curso, esta ação teria sido definitivamente paralizada, como se salientou acima. Ora, no caso, como a própria impetração noticia, o processo 3.044/94 do Tribunal do Júri de Taguatinga (DF) teve a sentença condenatória transitada em julgado em 20/03/98, ao passo que o processo 10.946/1993 da 1ª Vara Criminal de Taguatinga (DF) teve a decisão, que declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado em 30/04/98, razão por que esta é nula em face da coisa julgada ocorrida naquela. Habeas corpus indeferido.

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12342 - STJ. «Habeas data. Legitimidade passiva. Recusa no fornecimento das informações. Ausência de comprovação. Súmula 02/STJ.

«Evidente a comunhão de interesses entre o Governador e o DF, nada impede o litisconsórcio passivo na espécie. ... (Continua)

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12343 - STF. «Habeas corpus. Autoridade coatora. STJ e STM.

«Diante dos termos da sentença de 1º grau e do próprio acórdão impugnado, tudo indica que o Superior Tribunal Militar, ao proferi-lo, em data de 21/05/98, ignorava a anulação da incorporação do ora paciente, o que se deu a 05/12/97, mediante sindicância. ... (Continua)

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12344 - STJ. «Habeas corpus substitutivo. Alegada menoridade do condenado, à época dos fatos delituosos. Divergência entre a certidão de batismo e a de nascimento. Dúvida a ser deslindada no Juízo Cível. Circunstância incompatível com o «writ.

«Havendo séria dúvida quanto à data do nascimento do réu e prevalecendo o entendimento de se tratar de pessoa maior à época dos fatos, há de ser a questão resolvida no Juízo Cível, com ampla produção de provas, para que se possa desconstituir dois decretos condenatórios já transitados em julgado, por graves crimes praticados pelo paciente. Tal circunstância se mostra incompatível com a estreiteza do «mandamus, com as limitações que lhes são próprias.... (Continua)

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12345 - STF. Defesa. «Habeas corpus. Advogado. Nomeação de defensor dativo.

«Não há ilegalidade na nomeação de defensor dativo, sem a exigência de intimação para a constituição de novo advogado, quando este não renuncia, mas deixa de praticar ato de defesa (assim, no RHC 58.881).... (Continua)

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12346 - STF. Defesa. Defensor constituído. Abandono do processo. Defensor dativo. Nomeação. CPP, art. 261. Réus com interesses conflitantes. Nomeação de um só defensor. Impossibilidade.

«Se o defensor constituído abandona o processo, o Juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo. ... (Continua)

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12347 - STF. Intimação. Defensor dativo.

«A teor do disposto nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.871/89, e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor dativo há de ser pessoal. As regras aludidas só não se aplicam em processo de competência dos juizados especiais. Precedente: «Habeas corpus 70.521-9/SP, em que funcionei como Relator, 2ª Turma, com aresto veiculado no DJ de 01/10/93.... (Continua)

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12348 - STJ. Ministério Público. Ação civil pública. Dano ao erário. Legitimidade.

«Impossível com base nos preceitos informadores do nosso ordenamento jurídico, deixar de se reconhecer ao Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de proteger patrimônio público, especialmente, quando baseia o seu pedido em prejuízos financeiros causados a ele por má gestão (culposa ou dolosa) das verbas orçamentais. ... (Continua)

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12349 - STF. Prescrição. Menor. Prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

«Tendo sido condenado o ora paciente à pena privativa de liberdade de (um) ano de detenção, o prazo de prescrição pela pena imposta com trânsito em julgado é de (dois) anos em virtude de ele ser menor quando da prática do crime, e esse prazo, no caso, se conta da data da publicação da sentença condenatória em cartório (16/11/92), e que transitara em julgado para a acusação, até o trânsito em julgado do acórdão que manteve, no tocante à pena imposta, em apelação do réu (06/01/95), e não até a data da sessão em que esta foi julgada (21/10/94). Assim sendo, ao transitar em julgado o acórdão prolatado em apelação, já havia decorrido mais de dois anos entre essa data (06/01/95) e da publicação da sentença condenatória (16/11/91). ... (Continua)

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12350 - STJ. Defesa. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensos «errores in procedendo.

«A substituição do defensor dativo, dada a inércia deste, prescinde de intimação do réu-revel.... (Continua)

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