Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76581 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Sentença que determinara a liquidação por artigos. Liquidação realizada por arbitramento. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Procedimento adequado. Coisa julgada. Ofensa não configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- A sugerida existência de fato novo a ensejar a liquidação por artigos não mereceu a mínima interpretação por parte do acórdão recorrido, a despeito da interposição de embargos declaratórios. Falta de prequestionamento. ... ()
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76582 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão Monocrática. Cabimento. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557.
«Sem bem que existentes objeções doutrinárias e jurisprudenciais, precedente uniformizador da Corte Especial do STJ assentou o cabimento dos embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial (EDResp 159.317/DF Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - «in DJU de 26/04/99).... ()
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76583 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Reapreciação dos requisitos do agravo de instrumento. Impossibilidade. Preclusão. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa de 1%. Possibilidade. Violação a preceito do regimento interno. Descabimento. Precedente da Corte Especial.
«A eg. Corte Especial consagrou entendimento no sentido de que não cabe à Turma, em sede de recurso especial, apreciar eventuais defeitos na formação do agravo de instrumento, em face do fenômeno da preclusão. ... ()
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76584 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Embargos de declaração rejeitado. Incompletude do acórdão. Necessidade de interposição de recurso especial calcado na violação do CPC/1973, art. 535, I e II.
«Rejeitados os embargos declaratórios, em se julgando prejudicada pela incompletude do acórdão, compete a parte interessada interpor recurso especial calcado em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O denominado «prequestionamento ficto subverte o iter processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprimindo-lhe a prerrogativa do contraditório, forçando a Corte Superior a apreciar tema inédito.... ()
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76585 - TST. Recurso. Agravo. Não recolhimento da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Interposição de embargos de declaração. Não conhecimento ante a falta de prova do pagamento da multa.
«OCPC/1973, art. 557, § 2º, com a redação dada pela Lei 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o Agravante a pagar ao Agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. A expressão condenará não expressa uma faculdade para o julgador, e sim uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Sendo os embargos declaratórios modalidade recursal e inexistindo nos autos qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do pagamento da multa, não se conhece dos embargos declaratórios.... ()
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76586 - STJ. Processual civil. Decisão una de relator. CPC/1973, art. 557. Inteligência a sua aplicação. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Matéria de cunho constitucional examinada no tribunal a quo. Emenda Constitucional 21/1999. CPC/2015, art. 932.
«1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no CPC/1973, art. 544, § 2º, negou provimento ao agravo de instrumento intentado pela parte agravante. ... ()
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76587 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Conceito. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.
«... De outro lado, a contradição, que dá ensejo aos embargos declaratórios, é aquela interna ao julgado, ou seja, a que denota incongruência com as proposições ali formuladas. Aqui, há apenas a asserção da ora embargante no sentido de não pretender modificar a base fática do julgado, circunstância que só vem confirmar o que restou decidido por este órgão fracionário com arrimo na jurisprudência sumulada do Tribunal (Súmula 106/STJ). O que, em última análise, está a pretender a embargante é o rejulgamento da causa, trazendo à colação aresto paradigma que, entretanto, não reflete a jurisprudência majoritária e atualizada da Corte; antes; contrasta com enunciado da sobredita Súmula. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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76588 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Exame de matéria nova. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos declaratórios não se prestam a discussão de tema novo, não ventilado anteriormente, no momento processual oportuno. ... ()
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76589 - STF. Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Decisão denegatória da turma. Não cabimento. Ausência de má-fé. Princípio da fungibilidade recursal (CPP, art. 579). Recebimento do recurso como embargos de declaração. Alegada omissão da ementa. Inocorrência. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Rejeição.
«- Não cabe recurso ordinário constitucional de decisões denegatórias de habeas corpus emanadas de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal. Essa modalidade recursal só tem pertinência, no âmbito da Corte Suprema, quando se tratar de ato denegatório do writ proferido em única instância pelos Tribunais Superiores da União (CF/88, art. 102, II, «a). ... ()
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76590 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Requisitos. Pretendida manifestação sobre nulidade não arguida. Omissão não configurada. Hipótese não vislumbrada no CPC/1973, art. 535.
«Os Embargos Declaratórios destinam-se a eliminar obscuridade, contradição ou omissão, vícios não configurados no Acórdão embargado. Embargos Declaratórios rejeitados.... ()
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