Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Nulidade no pedido de preferência. Inocorrência. Intimação do Ministério Público para se manifestar no agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
I - O prazo de 05 (cinco) dias entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento, previsto no art. 90 do RISTJ, não se aplica ao julgamento de agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, não havendo previsão de intimação da parte recorrente.... ()
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22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Omissão. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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23 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Vícios inexistentes. Análise meritória do recurso especial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 315, STJ. Decorrência lógica do CPC, art. 1.043. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Teses devidamente fundamentadas.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()
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25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Divergência não configurada. Precedentes.
I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()
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26 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de vícios integrativos. Pena-base. Fração pouco superior a 1/6 para cada vetorial. Ausência de ilegalidade e de desproporcionalidade. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de vícios integrativos. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. Ausência. Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sa nada no acórdão embargado.... ()
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29 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de vícios integrativos. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Parecer ministerial favorável. Manifestação opinativa e não vinculante. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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30 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime militar. Facilitação de contrabando (CP, art. 318) e corrupção passiva (CPM, art. 308, § 1º). Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena do § 1º do CPM, art. 308, com a condenação por facilitar o contrabando. Bis in idem. Não ocorrência. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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