Jurisprudência sobre
embargos a execucao
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1 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compensação. Dctf. Renúncia ao direito de discutir administrativamente. Ocorrência. Decadência não configurada.
I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obstar a cobrança de créditos tributários relacionados a pedidos de compensação com créditos de terceiro advindos da ação ordinária cujo objeto era o ressarcimento de créditos de IPI na aquisição de insumos utilizados na fabricação e exportação de produtos industrializados.... ()
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2 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Parcelamento. Pagamento de pedágio. Aproveitamento de valores bloqueados. Não vinculação dos valores com os débitos parcelados. Impossibilidade de interpretação extensiva.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida em execução fiscal, na qual foi deferido pedido dos ora embargantes para aproveitamento de valor bloqueado via BacenJud em agosto de 2014 no pagamento da antecipação/pedágio necessário à adesão ao parcelamento instituído por meio da Lei 11.941/2009, com o prazo de adesão estabelecido pela Lei 12.996/2014. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Decisão singular. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Não provimento. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º.
1 - É incabível o recurso especial quando a parte não houver interposto todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como ensina a Súmula 281/STF.... ()
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4 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Alegado excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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6 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Pretensão de conversão do feito para ação de cobrança. Possibilidade. Inexistência de citação. Possibilidade de emenda à inicial. Reexame das conclusões adotadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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7 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida em julgamento anterior. Reexame das conclusões adotadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pleito de expedição de carta de execução de senteça sem a efetivação da prisão. Dedução de pedido de prisão domiciliar humanitária, em virtude da existência de filho menor da condenada e da presença de moléstia grave. Demonstração de situação excepcional. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Constata-se a existência de julgados desta Corte, os quais admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional em casos específicos e excepcionais, nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Desprovimento.
1 - In casu, o Tribunal estadual não analisou a controvérsia (extinção da pena de multa) sob o enfoque do Tema 931/STJ, sendo que, não opostos os embargos de declaração pertinentes, ausente o necessário prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandante.
1 - No caso, a matéria questionada - revisão do valor do aluguel e a distribuição do ônus de sucumbência - foi decidida de forma clara e expressa pela Corte de origem, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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