Jurisprudência sobre
duracao do processo
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação contra sentença condenatória. Inocorrência. Ausência de desídia do juízo processante. Pluralidade de crimes e de réus. Quantidade de pena aplicada na sentença. Recurso desprovido.
1 - Inexiste patente desídia do Poder Judiciário na condução do feito, sobretudo considerada a peculiaridade do caso em que se pretende a reforma de sentença condenatória que envolve pluralidade de crimes e conta outros nove apelantes, embora tenha sido recomendada celeridade no julgamento ao Tribunal de Justiça. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de irrazoabilidade na duração do processo. Reavaliação da prisão preventiva em data recente. Nulidade. Suspeição. Princípio da pas de nulitté sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte Superior impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Competência da Corte Especial. Cisão do julgamento. Asnálise de mérito. Exceção de pré- executividade em execução fiscal. Não cabimento. Jurisprudência pacificada por meio do Resp. 1.110.925/SP. Precedentes. Súmula 168/STJ. Atualidade e contemporaneidade dos paradigmas. Inexistência.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a «Corte Especial tem competência para o exame, no âmbito dos embargos de divergência, dos aspectos de admissibilidade do recurso uniformizador, ainda que envolva julgados a serem analisados por Seções, só se justificando a cisão do julgamento se o mérito da divergência tiver de ser analisado, sob pena de desrespeito aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2022). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 3/7/2023; EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 5/12/2022. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pendente apenas a inclusão na pauta para julgamento, já solicitado pelo juízo processante. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual negou provimento ao Recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Cumprimento de sentença. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo". ... ()
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36 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Prescrição intercorrente. Duração do processo administrativo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei. Não indicação de artigos de Lei. Deficiência de fundamentação. Não cumprimento dos requisitos do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A Corte federal concluiu pela inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, conforme as provas dos autos, não haveria inércia da administração pública no que concerne à paralisação do processo, tendo ele se encerrado em 2018. Entendimento diverso quanto à ocorrência de pr escrição intercorrente e à duração do processo administrativo, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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37 - STJ. Administrativo e processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Ato ilícito e dano. Revisão das premissas da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese em que o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluir ter havido ato ilícito e dano na gestão de valores depositados nas contas do PASEP, a revisão do decidido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (cf. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 21/9/2023, sob o rito dos recursos repetitivos). ... ()
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38 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Revogação. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Três réus com advogados distintos. Marcha processual regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Processo aguardando a realização de continuação da audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, pois não conheceu do ponto em razão da reiteração de pedido julgado em writ anterior, o que obsta a análise por esta Corte Superior, porquanto é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023). ... ()
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39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação fake money. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Agravo regimental desprovido, com recomendação.
1 - Segundo dispõe o CPP, art. 282, as medidas cautelares «deverão ser aplicadas observando-se: I - a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". ... ()
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40 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aplicação da fração de aumento de 1/6. Impossibilidade. Afastamento da qualificadora do CP, art. 226, II. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - E m se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova contidos nos autos, assim como ocorrido, na espécie. ... ()
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