Jurisprudência sobre
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41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade e de impugnação específica desse fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fog o e munições de uso restrito. Uso de documento falso. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode conhecer da questão suscitada no presente habeas corpus, diante da falta de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre o tema no acórdão ora apontado como ato coator.... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não analisou a tese suscitada. Não tendo o pleito aqui deduzido sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedido o STJ de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Consentimento livre e voluntário do acusado para o ingresso na residência, registrado por câmera. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ não pode conhecer da tese de nulidade da busca pessoal diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo colegiado estadual. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Apenados foragidos desde novembro de 2023. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de inadequação do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... ()
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48 - STJ. Recurso em habeas corpus. Investigação acerca de possível ameaça no contexto de violência doméstica e familiar e tentativa de homicídio. Deferimento de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Localização de munições de uso permitido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, são válidas as decisões que autorizam a busca e apreensão reportando-se aos elementos contidos em representação policial e em parecer ministerial, aptos a justificar a necessidade da medida, e acrescendo fundamentação própria, como ocorreu no caso em exame. Precedentes.... ()
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49 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carga fria. Crime de organização criminosa armada com exercício de comando, tráfico interestadual de drogas, associação para o mesmo fim, lavagem de dinheiro. Operação carga fria. Prisão preventiva. Alegação de nulidades. Incompetência do Juízo Estadual. Incompetência do juízo de plantão para decidir busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima a amparar as cautelas extremas. Diligências preliminares. Prisão preventiva idônea. Parecer acolhido. Inexistência de constrangimento ilegal.
Recurso improvido.... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade. Busca veicular. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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