Jurisprudência sobre
domestico
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11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Regime. Recrudescimento. Antecedentes e reincidência. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). No caso, mostra-se inviável o conhecimento do writ que pretende a desconstituição de condenação transitada em julgado, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia, notadamente por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão proferida pela instância ordinária.... ()
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12 - STJ. Recurso em habeas corpus. Investigação acerca de possível ameaça no contexto de violência doméstica e familiar e tentativa de homicídio. Deferimento de busca e apreensão. Fundamentação idônea. Localização de munições de uso permitido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, são válidas as decisões que autorizam a busca e apreensão reportando-se aos elementos contidos em representação policial e em parecer ministerial, aptos a justificar a necessidade da medida, e acrescendo fundamentação própria, como ocorreu no caso em exame. Precedentes.... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e agressão no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Descumprimento reiterado das medidas protetivas impostas, bem como violação à tornozeleira eletrônica. Fundamentação idônea. Ordem pública e integridade física e psíquica da vítima. Excesso de prazo. Não configurado. No momento, aguarda-se, apenas, a juntada do laudo pericial aos autos. Medidas cautelares. Inviabilidade. Princípio da homogeneidade. Pena e/ou regime em perspectiva. Impossibilidade de análise. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delict i), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra a mulher. Ameaça. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Violação do CPP, art. 158 não configurada. Precedentes. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios.
Agravo regimental improvido.... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Agravo regimental não provido.
1 - As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade. No caso em exame, as medidas foram estabelecidas pelo Juízo singular para salvaguardar a integridade da ofendida, tendo em vista os relatos dela de que haveria sofrido violência moral e psicológica por seu ex-companheiro. Ao ser ouvida em juízo acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas, a vítima declarou que ainda se sentia receosa quanto a eventual aproximação do ora recorrente, razão pela qual elas foram mantidas.... ()
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17 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Não superação. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime no âmbito doméstico. Descumprimento de medidas protetivas. Reparação pelos danos causados à vítima. Tema 983/STJ. Valor indenizatório fixado de forma motivada. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais 1.643.051/MS e 1.683.324/DF, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 983, firmou a tese no sentido de que «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal a quo. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal.
I - É inadmissível o agravo em recurso especial, porquanto intempestivo, visto que extrapolado o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput, do CPC; e 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica contra a mulher. Medida protetiva de urgência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria não prequestionada. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Reexame fático probatório. Enunciado da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando, ainda que se tenha indicado a ofensa aos arts. 4º, 7º e 22 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Prenha), não há na redação da peça recursal o desenvolvimento de argumentação jurídica, na qual, de forma lógica e razoável, indica-se qual a relação desses dispositivos legais com o caso concreto, e o porquê haveria ofensa a eles, isto é, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de Lei indicados.... ()
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