Jurisprudência sobre
desapropriacao
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valores pagos a maior. Repetição ao erário. Ação monitória. Prazo prescricional. Fundamentos da corte de origem inatacados. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que «se a presente ação foi ajuizada em 27.04.2017 e a sentença que extinguiu a execução transitou em julgado em 02.11.2013 sendo que, inclusive, determinou o ajuizamento de nova ação para ressarcimento dos valores pagos a maior, não há como se reconhecer a prescrição. [...] Ao contrário do que sustentam os expropriados, o termo inicial da prescrição para exercício, em ação autônoma, da pretensão era mesmo o trânsito em julgado daquela ação". Tal fundamentação não foi objeto de impugnação específica, no recurso especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula 284 /STF. Precedentes do STJ.... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Pleito pela fixação do percentual de juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No apelo nobre, não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, nas razões da apelação, não foi suscitado o tema relativo ao percentual dos juros compensatórios, aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum apellatum; não sendo essa questão hipótese de remessa necessária. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Honorários advocatícios de sucumbência. Observância dos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a ilegalidade apontada pelo agravante, uma vez que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência obedeceu aos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, que também se aplica na fase de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, pois a impugnação apresentada pelo agravado foi julgada improcedente. Precedentes da Segunda Turma do STJ.... ()
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24 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Decisão combatida que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo ou a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto dos capítulos da decisão impugnada.... ()
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25 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Omissão inexistente. Juros compensatórios. Base de cálculo. Erro de fato não demonstrado. Argumentos não devolvidos para análise da última instância estadual. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre o acolhimento do laudo pericial e a rejeição do parecer técnico da apelante.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Sucedâneo recursal. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se de ação rescisória, na qual se pretende desconstituir o acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Teori Zavaski, nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta e que transitou em julgado em 29/2/2010.... ()
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27 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Fundo de comércio. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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29 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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30 - STJ. Administrativo. Direito ambiental. Desapropriação indireta. Parque nacional. Recursos naturais. Uso indireto. Tese. Inviabilidade. Prequestionamento. Falta. Ausência de indicação de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Inexistência de comprovação do efetivo apossamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, a Corte local não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese de inviabilidade do uso indireto dos atributos naturais na hipótese de Parque Nacional, contexto no qual caberia às partes indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, providência da qual não se desincumbir am (Súmula 211/STJ).... ()
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