Jurisprudência sobre
denuncia anonima
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1611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada nulidade. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Apreensão de substancial quantidade de drogas. Necessidade de interrupção ou diminuição da atuação de integrantes de organização criminosa. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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1612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso restrito. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Ilegalidade na dosimetria. Minorante. Afastada sem demonstração da dedicação a atividades criminosas. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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1613 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Presença. Prévio e intenso monitoramento dos agentes públicos. Comportamento do acusado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a po steriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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1614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Invasão de domicílio e ilitude da prova. Inocorrência. Justa causa para o ingresso dos policiais demonstrada. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. ... ()
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1615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Elementos indicativos de crime. Ilegalidade não constatada. Busca e apreensão domiciliar válida. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «[a]s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 15/3/2021). ... ()
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1616 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Estabelecimento comercial. Súmula 7/STJ. Ademais, fundadas razões. Lavratura de auto circunstanciado. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Pedido de exame de dependência químico-toxicológica motivadamente indeferido. Súmula 7/STJ. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Reexame fático probatório incabível. Dosimetria penal. Reincidência. Condenação anterior à pena de multa. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Agravo regimental desprovido.
1 - C onforme precedentes desta Corte Superior, «O estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 - CF confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar constrangimento ilegal. (AgRg no HC 829.842/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.). ... ()
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1617 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Configuração. Ausência de indícios prévios. Imóvel habitado. Precariedade que não desnatura a condição de residência. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do parágrafo único do Decreto 7.053/2009, art. 1º, «considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória". ... ()
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1618 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar. Fundadas razões. Licitude da prova. Estabilidade e permanência dos agentes. C omprovação suficiente. Recurso não provido.
1 - Não há se falar em ilegalidade na busca domiciliar, por ausência de justa causa, uma vez que a diligência policial foi precedida de monitoramento no local para a certificação da denúncia anônima - de que o imóvel seria utilizado para «a venda e distribuição de drogas para as «Lojas da Zona Leste". Segundo consta, a movimentação indicativa da atividade criminosa na localidade, inclusive foi corroborada pela tentativa de fuga dos agentes, em via pública, ao notaram a presença dos policiais. ... ()
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1619 - STJ. Processo penal. A gravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Ingresso em domicílio precedido de denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas. Entendimento do tribunal a quo. Alteração da conclusão que demandaria revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que, na hipótese dos autos, o ingresso dos policiais no domicílio do acusado Marciel foi precedido fundamentalmente de denúncias anônimas sobre a prática de tráfico de drogas no local, já que o outro corréu, Evandro, visualizado saindo do local e abordado pelos agentes policiais, não trazia consigo nada de ilícito. Nesse cenário, a alegada confissão informal do corréu foi considerada frágil pelo Tribunal de origem. ... ()
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1620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Delito de tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.
1 - «Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em consonância com o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, que franqueia ao relator a possibilidade de julgar o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar à jurisprudência dominante acerca do tema (AgRg no HC 687.106/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Je 23/11/2021). ... ()
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