Jurisprudência sobre
decimo terceiro
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Doc. VP 525.8241.3869.5300
21 - TJSP. Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Ementa: Recursos inominados - Servidora pública estadual inativa - Área da saúde - Prêmio de Incentivo Especial (PIE) - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Possibilidade - Sentença citra petita - Vício sanável - Art. 1013, § 1º e § 3º do CPC - Caráter permanente da verba, que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e décimo-terceiro salário - Inexistência de efeito repique - Recurso da SPPREV não provido - Recurso da autora provido.
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Doc. VP 907.1437.4779.1410
22 - TJSP. Servidor Público do Município de Bebedouro. Décimo terceiro salário. Fixação em sede de PUIL e alteração legislativa. Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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Doc. VP 455.4304.2189.7460
30 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE AMERICANA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE AMERICANA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Prejudicada a análise das preliminares de impossibilidade e falta de interesse de agir não suscitadas em 1º grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Indevidos descontos a título de contribuição previdenciária sobre verbas denominadas «Gratificação Judiciária, «Gratificação de Representação e «Designação em Cargo Vago, não incorporáveis ou não incorporadas desde a revogação do art. 133, da Constituição Estadual. Dever de apostilamento de tal exclusão da base de cálculo, incluindo reflexos sobre o décimo terceiro salário. 3. Condenação ao pagamento dos valores respectivos, a serem apurados em cumprimento de sentença, observado o Tema 810 do STF e a Taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
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