Jurisprudência sobre
dano moral
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40621 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Servidor público militar. Bombeiro militar. Pad. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando pagamento de salários no período em que o autor foi excluído do corpo de bombeiros militar e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ante a duração da prisão preventiva e exclusão do corpo de bombeiros militar. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente apenas para condenar ao pagamento dos proventos que o autor deixou de receber. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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40622 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, c/c lucros cessantes e danos morais. Interrupção do fornecimento de energia. Sistema de irrigação hidropônico afetado. Perda da plantação de hortaliças hidropônicas. Demora no restabelecimento do serviço. Falha na prestação do serviço caracterizado. Lesão à honra objetiva da pessoa jurídica caracterizada. Dano moral evidente. Quantum indenizatório razoável. Danos materiais demonstrados. Lucros cessantes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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40623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Vício inexistente. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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40624 - STJ. Administrativo. Indenização por dano moral. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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40627 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acidente com transeunte. Responsabilidade da concessionária. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Valor fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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40628 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Consórcio. Dano moral decorrente de morte. Valor indenizatório. Modificação das premissas da corte recorrida. Necessidade de reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Eventual análise a respeito dos termos do Contrato de Constituição de Consórcio Operacional BRT ou dos requisitos de imputação de responsabilidade civil exigiria, além do exame de cláusulas contratuais, nova incursão no acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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40629 - STJ. Administrativo. Indenização por dano moral. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Obscuridade. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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40630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de reconsideração no recurso especial recebido como agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de indenização. Dano moral. Tutela de urgência. Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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